CONGRESSO EM FOCO //
Nesta terça-feira (2), será votado na Câmara dos Deputados o mérito do PL das Fake News, encerrando três anos de trâmite na Casa. O relatório, porém, deixa um detalhe em aberto: a definição de qual será a entidade responsável por implementar a nova lei. Independente de quem for, o Comitê Gestor da Internet (CGI) demanda a sua participação na tarefa.
O CGI é uma estrutura formada por quadros de diversos ministérios e da sociedade civil para exercer a governança sobre a internet brasileira. Questões ligadas à administração de domínios de sites, estabelecimento de critérios de segurança digital, gestão de endereços de protocolo de internet (IP), realização de estudos de funcionamento da rede, entre outras funções, são exercidas pelo comitê.
Em nota, após analisar o relatório de Orlando Silva (PCdoB-SP), o CGI afirmou que “deverá constar da arquitetura regulatória prevista para a implementação da lei”. O relator, porém, deixou esse detalhe do texto em aberto para que a decisão possa ser deixada para as lideranças partidárias, garantindo assim uma definição consensual a ser levada para a votação.
Mesmo com a preferência do relator por uma definição colegiada dentro do legislativo, a coordenadora do comitê, Renata Mielli, declarou em suas redes sociais que permanecerá dialogando com Orlando Silva para garantir a atribuição do órgão. “O CGI é uma das maiores referências internacionais na governança da Internet e não vai se furtar a contribuir numa arquitetura regulatória para tornar nossa rede um ambiente mais democrático e saudável”, publicou.
O plano original de Orlando Silva era estabelecer o CGI como entidade responsável por estabelecer as diretrizes de funcionamento para uma nova agência autônoma, que ficaria encarregada de executar as determinações do PL das Fake News. Essa proposta, porém, foi retirada de cogitação por conta da resistência para isso no Congresso. A possibilidade com mais força entre os líderes é de entregar a função à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A proposta de atribuição à Anatel enfrenta resistência no CGI, que considera a agência inadequada para lidar com redes sociais. Seu presidente, Carlos Baigorri, já defende que a Anatel é a solução mais apropriada, tendo em vista que sua gestão conta com representantes dos três poderes e a criação de um departamento interno para supervisão das plataformas seria muito mais rápida do que a criação de uma nova entidade governamental.
