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A Comissão acatou ao todo nove Projetos de Lei Ordinária (PLO)
Na reunião desta terça-feira (19), a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) acatou nove Projetos de Lei Ordinária (PLO), dentre os quais dois de autoria dos vereadores e sete de propostos pelo Executivo Municipal.
Entre as matérias do Executivo Municipal foram destaque: o 1868/2023, com adequação da norma municipal às regras do Ministério da Previdência sobre os regimes próprios de previdência social, acerca dos critérios para fixação da taxa de administração e sobre a qualificação dos membros dos Conselhos; o PLO 1884/2023, criando o Programa Municipal Apoio Universitário (PMAUni) que concede benefício financeiro ao estudante regularmente matriculado em curso de graduação em instituição de nível superior, pública ou privada, com objetivo de ajudá-lo nas despesas inerentes ao desenvolvimento do curso universitário; e o PLO 1885/2023 que autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno pertencente ao Patrimônio do Município de João Pessoa ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para construção de unidades habitacionais, do Programa Minha Casa, Minha Vida, com vistas à realocação da Comunidade do S. O vereador Marcos Henriques (PT) se posicionou contrário ao PLO 1868/2023.
Também receberam parecer favorável mais quatro PLOs do Executivo com realocações orçamentárias e abertura de Crédito Especial. O PLO 1877/2023, com autorização para a realocação de dotações orçamentárias através dos Instrumentos da Transposição e da Transferência de Recursos de uma Categoria de Programação para Outra no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 660.000,00 destinados à cobertura de programas e despesas de caráter continuado na Secretaria Municipal do Meio-Ambiente que integra a Estrutura Organizacional Básica do Município. Já o PLO 1883/2023, autoriza o Crédito Especial para inclusão de novas Naturezas das Despesas e nova Fonte de Recurso na Estrutura Orçamentária da Secretaria Municipal do Meio-Ambiente no valor de R$ 147.000,00. Por sua vez, o PLO 1886/2023, abre Crédito Especial para inclusão de novas Modalidades de Aplicação e Novas Fontes de Recursos na Estrutura Orçamentária da Secretaria de Infraestrutura, Controladoria Geral do Município e na Superintendência de Limpeza Urbana no valor global de R$ 20.996.753,35. Ainda o PLO 1887/2023 com realocação de dotações orçamentárias através dos Instrumentos do Remanejamento e da Transferência de Recursos de uma Categoria de Programação para Outra ou de um Órgão para Outro no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 3.267.491,10, destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado na Secretaria de Infraestrutura (Seinfra).
Projetos dos vereadores
Os projetos de autoria dos vereadores que foram acatados foram os seguintes: o PLO 1083/2022, Tanilson Soares (que atualmente é deputado estadual), que institui o programa ‘Pequenos Atletas’, para reconhecer crianças com habilidades esportivas, criando ações e parcerias com outras instituições privadas possibilitando assim aos alunos das escolas municipais de João Pessoa demonstrarem suas habilidades em competições e por consequência angariar possíveis patrocínios; e o PLO 1423/2023, de Zezinho Botafogo (PSB), instituindo o ‘Programa de Adoção de Campos de Futebol Amador e Equipamentos Esportivos’ pertencentes ao poder público municipal, com a finalidade de estabelecer parcerias entre o Poder Público Municipal e a sociedade, para fins de implantação, reforma e manutenção de campos de futebol amador e equipamentos esportivos. O programa poderá ser concedido mediante acordo de cooperação entre Poder Público Municipal e Pessoas Jurídicas de Direito Privado.
