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Ao todo, o colegiado acatou dez Projetos de Lei Ordinária na reunião desta terça-feira (2)
Na manhã desta terça-feira (2), a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) foi favorável a dois projetos que abordam o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ao todo, o colegiado acatou dez Projetos de Lei Ordinária (PLO).
O PLO 258/2025, de Rômulo Dantas (Mobiliza), estabelece a priorização e a reserva de 30% de vagas para mães de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em programas municipais de inclusão socioprofissional, capacitação e contratação pública no Município, tais como cursos profissionalizantes já existentes e em áreas relacionadas ao atendimento, suporte e inclusão da pessoa com autismo; e o PLO 664/2025, do presidente da Casa, Dinho Dowsley (PSD), dispõe sobre o Programa de Inserção da Pessoa com TEA no mercado de trabalho.
Dois projetos de autoria do vereador Marcos Henriques (PT) também receberam parecer favorável: o PLO 2309/2024, de Marcos Henriques (PT), determina que as escolas públicas municipais deverão dispor de profissional habilitado e treinado para aplicar insulina em crianças e adolescentes; e o PLO 180/2025, especifica que o Executivo Municipal deverá desenvolver, anualmente, campanhas publicitárias, através da Secretaria de Comunicação, veiculando conteúdos de caráter social, educativo, informativo e preventivo.
O vereador Marcos Vinícius (PDT) também teve dois projetos com pareceres favoráveis acatados. O PLO 13/2025 institui o Programa Municipal de Segurança Comunitária denominado ‘Projeto Vizinhança Solidária’, de adesão voluntária pelos moradores de cada rua, bairro ou região, que contará com orientação, apoio e acompanhamento da Guarda Civil Metropolitana, por meio da unidade responsável pelo policiamento local. Já o PLO 266 /2025 institui o abastecimento mínimo vital de água potável para a população de baixa renda, consistindo em garantir o fornecimento de no mínimo 3,3 m³ de água potável por mês, por pessoa, pelo serviço público de abastecimento de água que atende o município de João Pessoa.
Também foi acatado o PLO 126/2025, de Milanez Neto (MDB), assegurando um desconto na taxa de inscrição de concursos públicos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município para candidatos que comprovem residência em João Pessoa, sendo o percentual de desconto a ser concedido definido pelo Poder Executivo, por meio de regulamentação própria, observando-se critérios de razoabilidade e equilíbrio financeiro, sem prejuízo à realização dos certames.
Ainda receberam parecer favorável os seguintes PLOs: 404/2025, de Wamberto Ulysses (Republicanos), que institui o Programa ‘Rema Centro: Educação e Esporte no Sanhauá’, com o objetivo de promover ações integradas de esporte, educação ambiental e desenvolvimento pessoal para crianças e adolescentes das comunidades localizadas nas margens do Rio Sanhauá; e 280/2025, de Fábio Carneiro (Solidariedade), instituindo a Política Municipal de Incentivo à Compostagem e à Redução de Resíduos Orgânicos, com o objetivo de promover práticas sustentáveis de manejo de resíduos sólidos domiciliares, incentivar a compostagem doméstica e comunitária, e reduzir o volume de resíduos orgânicos destinados a aterros sanitários.
O colegiado ainda acatou o PLO 583/2025, de autoria do Executivo Municipal, autorizando a realocação de dotação orçamentária no valor de R$ 1,5 milhão destinado à Secretaria Municipal de Habitação Social.
