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O colegiado aprovou quatro Projetos de Lei Ordinária em reunião realizada nesta quinta-feira (4)
Na reunião desta quinta-feira (4), a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) aprovou o acesso alternativo às portas com detector de metais para portadores de marca-passo e pessoas com deficiência. O colegiado aprovou quatro Projetos de Lei Ordinária (PLO) no encontro.
O PLO 1363/2023, de Odon Bezerra (PSB), que foi acatado, assegura às pessoas com impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, inclusive os decorrentes do uso de órteses, próteses, marca-passo e implantes, o direito de receberem atendimento diferenciado e de serem submetidas a medidas alternativas de inspeção para o acesso a locais sujeitos a controle de segurança, em conformidade com as determinações previstas em regulamento. O direito assegurado será exercido mediante apresentação de relatório, laudo ou atestado médico. Ainda fica estabelecido que o usuário de aparelho de marca-passo que comprove essa condição não poderá ser constrangido a passar por portais, portas e outros equipamentos estacionários de detecção de metais que empreguem radiação eletromagnética.
Também recebeu parecer favorável o PLO 1738/2023, de Zezinho Botafogo (PSB), que institui o programa ‘Tardezinha Inclusiva’ com o objetivo de promover a inclusão social por meio das artes, proporcionando oportunidades de participação e desenvolvimento artístico a pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade social. O programa consistirá em uma série de atividades e eventos artísticos, culturais e educacionais, destinados a pessoas com deficiência e seus familiares, bem como a indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
Ainda foram acatados dois PLOs de autoria do Executivo Municipal: o PLO 2.017/2024, que abre crédito especial na CMJP/ Fundo Especial da Câmara Municipal, no valor de R$ 1,5 milhão; e o PLO 2.019/2024 com realocação de dotação orçamentária na Secretaria de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 216.208,00.
