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O colegiado aprovou seis projetos na reunião desta manhã (25)
Na reunião desta quinta-feira (25), a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao projeto que proíbe a pavimentação, com calçamento e asfaltagem, de ruas que ainda não possuam estruturas de saneamento básico implementadas. O colegiado aprovou seis projetos nesta manhã.
O PLO 1056/2022, de autoria do Coronel Sobreira (Novo), acatado, veda a pavimentação, com calçamento e asfaltagem, de ruas que ainda não possuam estruturas de saneamento básico implementadas. De acordo com a norma, são estruturas mínimas de saneamento básico serviços como: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.
“O saneamento básico é um direito constitucional garantido para assistir a saúde e o bem estar de todo cidadão brasileiro. Contudo, esse direito não é garantido em sua concretude. Ainda existem centenas de ruas em João Pessoa que necessitam de atenção do Executivo no tocante a obras que garantam o mínimo de salubridade. O mínimo de saneamento básico engloba serviços como abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais. É comum que a Gestão pule etapas e pavimente ruas sem essa estrutura básica. Isso é um absurdo, pois esconde por baixo do tapete (de asfalto) o real problema em questão: a falta de salubridade”, justificou o autor da matéria.
Outro projeto do Coronel acatado foi o PLO 1737/2023, que estabelece normas para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos de entidades filantrópicas, em conformidade com os princípios da publicidade, da moralidade e da eficiência previstos na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação. A matéria define como entidade filantrópica a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviços de interesse público nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, meio ambiente, esporte ou outra de relevância social, e que possui certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) ou qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) ou como organização social (OS).
Também foram acatados dois projetos do vereador Zezinho Botafogo (PSB): o PLO 1725/2023, que estabelece diretrizes para ações de fiscalização no descarte irregular de resíduos, visando à promoção da preservação ambiental, da saúde pública e da ordem urbana, considerando-se descarte irregular de resíduos a disposição inadequada de materiais, tais como lixo doméstico, entulho, resíduos industriais, eletrônicos e quaisquer outros materiais passíveis de reciclagem ou tratamento, em locais não autorizados, como vias públicas, terrenos baldios, corpos d’água; e o PLO 1803/2023, estabelecendo a obrigatoriedade da divulgação online da lista de medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal de saúde de João Pessoa.
O Executivo Municipal também teve dois PLOs com pareceres favoráveis: o 2031/2024, que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 989.413, 00; e o 2051/2024, que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1 milhão.
Calendário LDO
Ainda nesta reunião, o presidente da CFO, vereador Damásio Franca (PP), informou que será o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2025, e divulgou as datas do calendário de tramitação da peça na Casa. Esse calendário ainda será apreciado em plenário. De acordo com o vereador, no dia 28 de maio será realizada a audiência pública com entidades, autoridades e secretários da Prefeitura da Capital. Já o dia 12 de junho fica estabelecido como o prazo máximo para entrega das emendas parlamentares à peça orçamentária. Por sua vez, a apresentação do relatório fica prevista para o dia 14 de junho. No dia 18 de junho o documento será apreciado em plenário.
