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O colegiado acatou um Projeto de Lei Ordinária e três Projetos de Decreto Legislativo
Na reunião extraordinária desta quarta-feira (8), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), foi favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) que dispõe sobre o zoneamento e ocupação do solo na Capital paraibana. O colegiado ainda acatou um Projeto de Lei Ordinária (PLO) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL).
O PLC 42/2023, de autoria do Executivo Municipal, acatado, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de João Pessoa, integra o instrumental geral de regulação urbanística da Cidade, juntamente com os demais normativos estabelecidos na Lei Orgânica do Município. De acordo com o Executivo Municipal, a matéria foi proposta em virtude da revisão do atual Plano Diretor (Lei Complementar N.º 03, de 30 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar N.º 58, de 18 de dezembro de 2009).
O próprio Plano Diretor determina o encaminhamento à Câmara Municipal de Vereadores de projeto de lei apto a instrumentalizar o planejamento urbanístico, compatibilizando-o com os objetivos, princípios e diretrizes do novo Plano Diretor Municipal. “O zoneamento, o uso e a ocupação do solo constituem um dos principais instrumentos do planejamento urbanístico municipal, devendo abranger toda a comunidade e visar ao atendimento do bem-estar social. O objetivo geral é o de planejar a ocupação dos espaços, conforme suas características e expectativas de desenvolvimento. Busca-se proporcionar uma melhor qualidade de vida à população e cumprir, da melhor forma possível, as funções urbanas, entre outras, residencial, comercial, industrial, cultural, política, administrativa e de lazer”, justificou o Executivo. Outra matéria do Executivo Municipal acatada foi o PLO 2051/2024 com abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1 milhão.
Também receberam parecer favorável três PDLs com honrarias a personalidades locais pelos relevantes serviços prestados à Capital paraibana. O PDL 233/2024, de Emano Santos (PV), concede a Medalha de Honra ao Mérito Jurídico Joacil de Brito Pereira à vice presidente da Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB-PB), Rafaella Brandão dos Santos Oliveira Michaeler. O PDL 236/2024, de Zezinho Botafogo (PSB), outorga o Título de Cidadão Pessoense à pedagoga Gilvânia Aparecida do Nascimento. O PDL 237/2024, de Marcelo da Torre (PSB), concede o Título de Cidadão Pessoense ao vendedor Jeová Silva de Morais.
