CMJP
Comissão se reuniu na manhã desta sexta-feira (5) e apreciou 45 matérias legislativas
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou reunião, na manhã desta sexta-feira (5), e apreciou 45 matérias legislativas. Dentre elas, o colegiado foi favorável ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) que institui o ‘Programa Mãe Solo Estudante’, destinado a assegurar condições de permanência nos estudos de mães solo regularmente matriculadas na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA).
De autoria da vereadora Jailma Carvalho (PSB), o PLO 530/2025 institui o ‘Programa Mãe Solo Estudante’ e prevê que as beneficiárias tenham direito à vaga em creche ou pré-escola em tempo integral para seus filhos de zero a seis anos; prioridade na matrícula e no atendimento educacional em instituições públicas do município; bem como acompanhamento psicossocial e orientação educacional.
A medida tem como objetivo reduzir a evasão escolar entre mães solo estudantes; garantir o direito à educação de mulheres em situação de monoparentalidade ou vulnerabilidade; favorecer a autonomia social e econômica das mães estudantes, além de promover a inclusão educacional, igualdade de gênero e empoderamento feminino.
Nesse sentido, o colegiado também foi favorável ao PLO 645/2025, de autoria do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD), que institui a Política Municipal de Fomento à Empregabilidade de Mães Atípicas, que tem o objetivo de apoiar e favorecer a inserção ou reinserção no mercado de trabalho das mães atípicas, promovendo inclusão, capacitação profissional, além de apoio psicológico e social.
Dentre as demais matérias que a comissão foi favorável, de autoria dos parlamentares, destacam-se: o PLO 617/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio à Infraestrutura e Equipamentos para Cooperativas e Associações de Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis, de autoria do vereador Marcos Vinícius (PDT); o PLO 688/2025, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Turismo Sustentável de Base Comunitária, propositura de Bosquinho (PV); e o PLO 706/2025, que institui o Programa Municipal de Saúde Bucal para Pessoas com Síndrome de Down, de autoria de Wamberto Ulysses (Republicanos).
Executivo Municipal
De autoria do Executivo Municipal, a comissão acatou o PLO 708/2025, que autoriza a realocação de dotações orçamentárias em diversos órgãos da Prefeitura da Capital, no valor de R$ 44.2 milhões. O colegiado também foi favorável à MP 80/2025, que altera a Lei Municipal 14.262/2021, em seu artigo 77 § 5º, determinando que a licitação de concessão dos serviços de cemitérios à iniciativa privada seja sob critério de seleção da proposta mais vantajosa, de acordo com a lei federal de concessões, “cabendo ao Estudo de Viabilidade indicar aquele que melhor atenda aos princípios da eficiência e da vantajosidade da concorrência”.
