CMJP
A Comissão acatou quatro Projetos de Lei Ordinária, um Projeto de Resolução e três Projetos de Decreto Legislativo, na reunião desta segunda-feira (13)
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) foi favorável à qualificação do Agente de Combate às Endemias como fiscal da causa animal. O colegiado assentiu quatro Projetos de Lei Ordinária (PLO), um Projeto de Resolução (PR) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL), na reunião desta segunda-feira (13).
O PLO 484/2025, de autoria do vereador Odon Bezerra (PSB), qualifica os Agentes de Combate às Endemias como fiscais da causa animal, no exercício de suas atribuições funcionais, com competência para: identificar situações de maus-tratos, abandono ou risco à saúde e ao bem-estar animal; lavrar auto de constatação em formulário próprio, descrevendo a ocorrência; encaminhar o auto de constatação, acompanhado de documentação comprobatória (fotos, vídeos ou relatórios), às autoridades competentes, como a Secretaria de Meio Ambiente, Delegacia de Crimes Ambientais e Ministério Público.
O auto de constatação lavrado pelo Agente de Endemias servirá como documento hábil para instauração de procedimento administrativo ou investigação criminal, conforme o caso. O Poder Executivo regulamentará no prazo de 90 dias, estabelecendo: o modelo do auto de constatação; os fluxos de comunicação entre os órgãos municipais e autoridades competentes; a capacitação dos agentes de endemias para o exercício da função de fiscalização animal. Ainda fica estabelecido que a atuação prevista não substitui as atribuições da fiscalização ambiental municipal, mas a complementa, ampliando a rede de proteção e defesa animal.
Também receberam parecer favorável os seguintes projetos: o PLO 502/2025, de Jailma Carvalho (PSB), instituindo a Rota Turística do Centro Histórico, composta por pontos de relevância histórica, cultural, arquitetônica e natural, com o objetivo de promover o turismo sustentável, valorizar o patrimônio material e imaterial e fortalecer a identidade cultural da cidade; e o PLO 546/2025, de Edmílson Soares (PSB), garantindo aos corretores de imóveis, no exercício da profissão, atendimento prioritário nos cartórios de nota e de registro de imóveis nas repartições públicas e nas empresas concessionárias de serviços públicos.
Ainda recebeu parecer favorável o PR 14/2025, de Raoni Mendes (DC), criando a Medalha João Pessoa do Mérito Esportivo Internacional, que será entregue aos atletas medalhistas em competições de nível internacional que sejam naturais de João Pessoa ou que comprovem residência na cidade por, no mínimo, três anos consecutivos, mediante documentação oficial, em reconhecimento à sua excelência, dedicação e contribuições para o esporte e a projeção do município no cenário nacional e internacional.
