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Ao todo, o colegiado foi favorável a sete Projetos de Lei Ordinária, uma Media Provisória e um Projeto de Decreto Legislativo
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável à doação de terreno para a construção de unidades habitacionais populares. Na reunião desta segunda-feira (18), o colegiado acatou sete Projetos de Lei Ordinária (PLO), uma Medida Provisória (MP) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Seis PLOs foram rejeitados, dois Vetos do Executivo foram mantidos, um PLO recebeu pedido de vista e outro foi retirado de pauta.
A Medida Provisória MP 44/2024, que autoriza a doação ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) de imóvel localizado na Rua Frei Vital, no Bairro Varadouro, para construção de unidades habitacionais recebeu parecer favorável.
Entre os projetos acatados, quatro são de autoria do vereador Zezinho Botafogo (PSB): o PLO 1678/2023, que institui a política Municipal de Incentivo e Apoio aos Poetas Repentistas e suas Obras; o PLO 1839/2023, instituindo a política municipal de incentivo à comercialização de produtos culturais nos mercados públicos da Capital paraibana; o PLO 1969/2024, que cria o programa municipal de incentivo ao protagonismo das mulheres na ciência; e o PLO 1923/2024, que dispõe sobre a implantação de ciclovias e ciclo faixas em novas construções de avenidas e ruas, bem como a reforma e requalificação das já existentes.
Também receberam pareceres favoráveis os seguintes PLOs: o 1870/2023, de Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros convencionais – sirenes, alarmes e afins, na rede de ensino do município de João Pessoa, por sinaleiras musicais; o 1891/2023, de Damásio Franca (PP), que reconhece a Praça da Independência como patrimônio cultural de natureza imaterial; o 1986/2024, de Coronel Sobreira (MDB), que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Caminho da Esperança; e o 1995/2024, do Bispo José Luiz (Republicanos), que denomina de Rua Professor Fábio Henrique Oliveira de Andrade uma artéria sem denominação na cidade.
Ainda foi aprovado o PDL 219/2024, de Odon Bezerra (PSB), concedendo o Título de Cidadã Pessoense à professora de Direito Tributário Ana Paula Basso, pelos relevantes serviços prestados à Capital paraibana.
