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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 1.166/2023, que estabelece medidas de proteção aos entregadores de aplicativos e segurança dos usuários, que residem em condomínios verticais no estado.
Segundo o autor da propositura, o deputado Wilson Filho, é proibido ao consumidor exigir que o entregador de aplicativo suba até a porta do apartamento, que adentre nos espaços de uso comum de condomínios verticais, devendo a encomenda, caso tenha sido paga, ser entregue na portaria do condomínio.
“As plataformas de delivery vão notificar, de maneira fixa e explicitamente pelo aplicativo, sobre a não exigência de subida por parte dos entregadores, com o intuito de orientar e esclarecer aos consumidores. A segurança dos entregadores é um fator primordial, pois muitos se deparam com situações desconfortáveis e, em alguns casos, perigosas, ao serem solicitados a subir até a porta do apartamento”, ressaltou Wilson.
A CCJ também aprovou o Projeto de Lei 1.127/2023, de autoria do deputado Felipe Leitão, que estabelece medidas e diretrizes para combate aos acidentes em condomínios. Segundo o parlamentar, os condomínios ficam obrigados a implantarem telas, grades de proteção, muros, pisos antiderrapantes, divisórias, fechamento de valas e buracos, colocação de proteção de antifogo na rede elétrica e/ou qualquer outra medida que possa evitar acidentes em áreas comuns de edifícios.
“Queremos propor medidas que aumentem a segurança nos condomínios residenciais da Paraíba. Casos de acidentes em condomínios não são raros, tanto que imagens de crianças em situação de risco aparecem com frequência na internet. Os riscos de ocorrências graves podem ser evitados”, disse Felipe Leitão.
Outro Projeto de Lei aprovado foi o 1.128/2023, também de autoria de Felipe Leitão, que estabelece diretrizes para a implementação do Plano Estadual de Atendimento Educacional para pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) nos estabelecimentos de ensino público e privado do Estado da Paraíba.
O objetivo é oferecer oportunidades educacionais adequadas por meio do provimento de atenção individualizada às necessidades dos educandos. “O TDAH é um transtorno neurobiológico de causas genéticas, caracterizado por sintomas como falta de atenção, inquietação e impulsividade. Aparece na infância e pode acompanhar o indivíduo por toda a vida”, explicou.
Estavam presentes na reunião o presidente da CCJ, deputado Wilson Filho, e os deputados João Gonçalves, Camila Toscano, Taciano Diniz e Eduardo Carneiro.
