CMJP
O colegiado foi favorável a 14 Projeto de Lei Ordinária, na reunião desta segunda-feira (18)
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Constituição Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao ajuste das gratificações de Diretor Escolar Administrativo e Pedagógico. Na reunião desta segunda-feira (18), o colegiado acatou 14 Projeto de Lei Ordinária (PLO) e dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Um Projeto de Lei Complementar (PLC) e dois PLOs receberam pedido de vista; um foi retirado de pauta para melhor avaliação e um outro foi rejeitado.
A MP 71/2025 tem a finalidade alterar os Anexos I e V da Lei Municipal nº 13.775, de 04 de julho de 2019, alterada pela Lei 14.623/2022, que dispõe sobre a gestão escolar no âmbito da Rede Municipal de Ensino de João Pessoa. A medida contempla a valorização das funções de confiança de Diretor Escolar Administrativo e Pedagógico, ajustando os valores das gratificações e adequando os quantitativos conforme o porte das unidades escolares em que atuam, inclusive com tratamento diferenciado para as escolas em tempo integral.
Outras três matérias do Executivo Municipal receberam parecer favorável. O PLO 351/2025 altera a Lei nº 15.481, de 19 de março de 2025, para autorizar a destinação dos recursos financeiros provenientes do financiamento pactuado com o Banco de Brasília (BRB) também à execução de obras de recapeamento asfáltico, bem como para modificar as formas e os tipos de garantias exigidas na referida operação. De acordo com documento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir o financiamento, junto ao BRB, até o valor de R$ 100 milhões, que serão destinados à construção de obras de recapeamento asfáltico, drenagem e pavimentação, atendendo à necessidade de ampliação das intervenções em infraestrutura viária, com o objetivo de melhorar as condições de mobilidade urbana, segurança e qualidade de vida da população.
O PLO 354/2025 institui o Fundo Municipal de Serviços Urbano (FMSU), de caráter permanente e com orçamento, autonomia financeira e contabilidade próprios, destinado a dar suporte e apoio financeiro aos programas e projetos voltados ao desenvolvimento da política municipal concernentes à gestão urbana, sendo vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb). Os PLOs 385/2025 e 386/2025 dispõem sobre a criação de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) nos bairros de Mangabeira (Costa do Sol) e Varadouro, respectivamente.
Entre os projetos de autoria dos vereadores acatados, destaque para os seguintes: PLO 267/2025, de autoria do vereador Wamberto Ulisses (Republicanos), instituindo o Programa Municipal de Saúde Mental voltado aos Guardas Municipais, com o objetivo de implementar ações de prevenção, cuidado e tratamento da saúde mental desses profissionais de segurança pública; o PLO 311/2025, de Eliza Virgínia (PP), que institui a Linha de Turismo ‘Jampa Tour’, com o objetivo de oferecer transporte turístico panorâmico, interligando os principais atrativos turísticos e culturais da cidade, funcionando no sistema ‘hop-on/hop-off”, que permite aos passageiros o embarquem e o desembarquem livremente durante o período de validade do bilhete; e o PLO 361/2025, de Fábio Lopes (PL), que institui o Programa Municipal de Fortalecimento dos Vínculos Familiares, com o objetivo de promover ações intersetoriais voltadas ao fortalecimento das relações familiares e à valorização da família como núcleo essencial da sociedade.
Ainda receberam parecer favorável dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL). O PDL 59/2025 , do vereador Wamberto Ulisses, concede o Título de Cidadão Pessoense ao deputado federal Cássio Murillo Galdino Araújo (Murilo Galdino). O PDL 62/2025, de Marcos Henriques (PT), outorga o Título de Cidadão Pessoense ao Corregedor Nacional do Ministério Publico Ângelo Fabiano Farias da Costa.
