CONGRESSO EM FOCO //
O deputado Beto Pereira (PSDB-MS), relator do Projeto de Lei 2384/23, que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), acredita que há possibilidade de a proposta ser aprovada ainda nesta semana. Segundo ele, o texto “foi suficientemente debatido” entre parlamentares e, do modo como está, possui maioria para ser aprovada pela Câmara dos Deputado. Entretanto, o deputado considera que o texto pode ter destaques.
“As bancadas conhecem o relatório, o discutiram e sabem os pontos de conflito e controvérsia. Isso tudo foi feito e ninguém será surpreendido. Agora, existe a probabilidade de votar nesta quinta-feira [6], tem a probabilidade de votar amanhã [7]. Se não [votar], aí só em agosto”, adiantou Pereira.
Na manhã desta quinta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reafirmou a intenção de concluir toda a agenda econômica da Câmara ainda esta semana, com enfoque centrado em votar reforma tributária, Carf e arcabouço fiscal na mesma noite (6). Contudo, apesar de afirmar que o esforço desta quinta é aprovar a reforma tributária como plano A, Pereira disse que cabe ao presidente Lira a prerrogativa de interromper a discussão da reforma tributária para votar o Carf com celeridade.
Pereira ponderou que entende se houver disposição do presidente para fazer essa inversão de votação, pois o projeto do Carf é algo extremamente importante e uma conquista para a Câmara e para o Brasil. “Essa disposição de interromper a votação, chamar a votação do Carf, ou até discutir tudo hoje e votar na sexta ou votar só em agosto é uma decisão dos líderes juntamente com o presidente da Casa. O que passa por mim é o relatório, que está pronto e dá pra votá-lo.”
Mesmo que o deputado garanta que o cerne do projeto tem votos o bastante para ser aprovado, Pereira disse que não há qualquer preciosismo em manter o texto conforme finalizado por ele. “Se eu tiver um apelo que possa prejudicar o todo do projeto qualquer mudança pode acontecer, mas não posso ficar atendendo pontualmente os deputados. É preciso ser algo consistente.”
Urgência
A proposta referente ao Carf tramita em regime de urgência, ganhando prioridade na pauta, impedindo a votação de outros projetos de lei ordinária ou complementar. Sua apreciação estava prevista para acontecer no dia anterior, mas uma série de desentendimentos sobre detalhes do texto obrigaram o relator Beto Pereira (PSDB-MS) a adiar a entrega do relatório.
Sem a aprovação ou rejeição do voto de qualidade do Carf, a Câmara fica impedida de apreciar um outro projeto, também de autoria do governo: o novo arcabouço fiscal, que circula na forma de lei complementar. Este se encontra em sua fase final de tramitação, já tendo sido aprovado antes na Câmara e no Senado. Nesta quarta, o relator Claudio Cajado (PP-BA) busca decidir junto aos líderes partidários sobre a manutenção ou não das mudanças feitas pelo Senado.
Última instância
O Carf é a última instância administrativa das punições da Receita Federal. Desde 2020, o contribuinte é beneficiado com o empate nos julgamentos. A retomada do voto de qualidade, inicialmente tratada por medida provisória que acabou vencendo sem ser votada, é tratada como prioridade pelo Ministério da Fazenda, que estima que a União perdeu R$ 59 bilhões com a reversão dos resultados no período.
- O relator Beto Pereira derrubou a ideia do governo de aumentar o piso para julgamentos do Carf. Em seu parecer, Pereira manteve o atual limite de alçada aplicável aos recursos interpostos ao Carf, no valor de 60 salários-mínimos.
- O deputado acolheu parcialmente a proposta feita pela Abrasca e a OAB ao governo. Segundo o texto, a concessão do tratamento diferenciado estará atrelada às condições especiais de pagamento e às garantias exigidas para a discussão do valor controvertido.
- Ele também propôs em seu parecer a quebra do monopólio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para o Instituto da Transação. Com a medida, a Receita Federal poderá oferecer ao contribuinte descontos antes da inscrição na dívida ativa. Na análise do relator, a medida vai permitir que haja uma redução no custo do processo operacional, facilitando a vida do cidadão.
