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A Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira os artigos destacados do projeto de lei que cria o novo arcabouço fiscal, cujo texto-base foi aprovado no dia anterior. Tratam-se de pedaços do projeto que são deliberados de forma separada do projeto principal, cabendo aos parlamentares decidir se mantém esses trechos ou se os exclui do texto. Trata-se da última etapa para que o projeto possa ser enviado ao Senado.
Todos os destaques foram feitos pelo PL, principal partido da oposição e crítico ao arcabouço. Tratam-se dos artigos que incluem os recursos do Fundo Nacional de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), do Fundo Constitucional do Distrito Federal e do piso salarial da enfermagem dentro da contingência do arcabouço. O partido busca apoio para que sejam calculados fora do limite de gastos.
Também está em pauta a Medida Provisória 1150/2022, uma das que restaram do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ela prorroga o prazo para que proprietários rurais façam seu cadastro no Programa de Regularização Ambiental. Ela já foi aprovada anteriormente na Câmara, e retorna após análise do Senado.
Confira as discussões ao vivo:
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