Câmara faz sessão de votações. Na pauta, Programa Mover e PL do Streaming

O plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão de votações nesta terça-feira (27). O Congresso em Foco destaca dois projetos na pauta que vinham criando impasses dentro da Casa nas últimas semanas:

• O PL 914/2024, que institui o Programa Mover, é controverso por conta de um “jabuti”: o relator da matéria, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu no texto um trecho que coloca uma taxação em compras importadas de até US$ 50. Hoje, estas importações são isentas; o texto, se aprovado nesta versão, vai colocar impostos em compras feitas por aplicativos como Shein e Shopee, por exemplo.
• O PL 8889/2017, o PL dos Streamings. O texto, relatado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), cria regras para o setor de conteúdo audiovisual por demanda, com imposto reduzido para empresas que tenham pelo menos 50% do seu catálogo composto de produções brasileiras. A proposta foi apelidada de “PL da Globo” por parlamentares da oposição por não taxar a GloboPlay, considerada uma concessionária de serviço de radiodifusão.

Assista à sessão ao vivo, em vídeo, mais abaixo.

O programa Mover, que está na pauta de votações, já está em vigor por conta de uma Medida Provisória do governo Lula — e que vence na próxima sexta-feira (31). Isso significa que, se até lá o Congresso não aprovar o projeto de lei que trata do tema, o programa será interrompido.

Pauta completa

Eis a lista completa de textos listados pela Câmara para serem analisados na sessão desta terça-feira:

• REQ 3368/2023 – Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4769/2023, que dispõe sobre o ressarcimento aos Estados, Distrito Federal e Municípios em situação de calamidade pública ocasionada por desastres naturais.
• REQ 201/2024 – Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.010, de 2019, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
• REQ 714/2024 – Requer regime de urgência para a apreciação do PL 1799/2023, que institui campanha para avaliação completa e periódica da saúde da mulher por profissional de saúde e para a promoção da conscientização acerca da importância da prevenção de doenças.
• REQ 1667/2024 – Requer urgência para o Projeto de Lei nº 351, de 2019, que cria a Força Nacional do SUS.
• REQ 1716/2024 – Requer regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024, que suspende parte de decreto do governo que institui uma regulamentação mais rígida para a posse de armas.
• REQ 1811/2024 – Requer a urgência para o Projeto de Lei 1875/2024, que dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar em resposta às chuvas no Rio Grande do Sul.
• REQ 1815/2024 – Requer urgência para o PL nº 3202/2023, que isenta, por seis meses, o pagamento das tarifas de energia elétrica e de serviços de saneamento básico, de usuários diretamente atingidos por desastres.
• PL 6233/2023 – Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; e dá outras providências.
• PL 914/2024 – Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa Mover.
• PL 8889/2017 – Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
• PL 1536/2024 – Concede anistia ao pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul para pagamentos até dezembro de 2024; suspende o pagamento das parcelas mensais de crédito de investimento e de comercialização adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul pelo prazo de 2 (dois) anos; cria linha de crédito para catástrofes naturais; regulamenta o seguro de renda mínima ao produtor rural atingido por catástrofe.
• PLP 459/2017 – Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.