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A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (21) o Projeto de Lei 1213/24, de iniciativa do Poder Executivo, que reajusta os salários de diversas categorias, incorporando reajustes específicos resultantes de negociações conduzidas pelo Ministério da Gestão. O destaque recai sobre as carreiras ligadas à segurança pública.
Segundo o substitutivo apresentado pelo deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), os principais acordos firmados dizem respeito à Polícia Federal (PF), à Polícia Rodoviária Federal (PRF) e à Polícia Penal, prevendo aumentos graduais de 2024 a 2026.
Os maiores reajustes contemplam os policiais penais, com um aumento expressivo de até 77,15% no final da carreira, alcançando R$ 20 mil até 2026, além da transição para a remuneração por subsídio, sem valores adicionais incorporados. A PRF e os delegados da PF também terão aumentos significativos, respectivamente, de 27,48%, chegando a R$ 23 mil e R$ 41.350,00 até 2026.
Inicialmente, o projeto focalizava apenas as carreiras da Agência Nacional de Mineração (ANM) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), assemelhando-se à Medida Provisória 1203/23, prestes a perder a validade.
Freitas destacou que a ampliação do escopo do projeto se deu em resposta a várias solicitações de diferentes carreiras públicas, visando aprimorar a remuneração ou promover alterações de cargos. O respeito aos acordos estabelecidos entre categorias e Executivo, por meio da Mesa Nacional de Negociação Permanente, foi um princípio orientador, juntamente com a observância rigorosa dos limites orçamentários.
O texto equipara os salários das carreiras da ANM às das demais agências reguladoras ao longo de três anos (2024 a 2026), corrigindo uma disparidade que chegava a 40%.
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Quanto às carreiras da Funai, o projeto reclassifica cargos e reorganiza servidores em um único Plano Especial de Cargos da Funai, estabelecendo reajustes e a criação da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (Gapin).
O projeto também contempla médicos e médicos veterinários do quadro de pessoal da Funai, incluindo-os entre os beneficiários da nova gratificação.
Outra medida significativa é a reestruturação da carreira de Analista em Tecnologia da Informação, com a instituição de um novo padrão remuneratório e a possibilidade de cedência para cargos em outros poderes da União ou para cargos de destaque em estados e municípios.
A reestruturação da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais e a criação da Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil (GPDEC) para reter profissionais na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) são outras medidas importantes contidas no projeto.
Também foi aprovada a inclusão de uma gratificação específica para quem atuar na Escola Superior da Advocacia-Geral da União (AGU), equiparando-a às gratificações já existentes em outras instituições de ensino vinculadas ao governo federal. (Com informações da Agência Câmara)
