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Nesta terça-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 9/2023, que anula as penas para partidos que, nas eleições de 2022, descumpriram suas cotas orçamentárias para campanhas de mulheres, negros e indígenas; tiveram suas contas negadas ou receberam financiamento empresarial. Apesar de amplamente repudiada por setores da sociedade civil, a proposta contou com ampla maioria na comissão.
A votação da PEC da anistia recebeu votos favoráveis tanto do governo, sob liderança da federação PT-PCdoB-PV, quanto do PL, principal e maior partido da oposição. Isso inclui todos os votos femininos nas duas bancadas. De todas as dez mulheres assumindo posição de titular ou suplente que estiveram presentes na comissão, apenas três votaram contra a proposta: Tabata Amaral (PSB-SP), Rosangela Moro (União-PR) e Sâmia Bomfim (Psol-SP).
Apenas dois partidos orientaram contrariamente à constitucionalidade da PEC: a do Novo e a da Federação Psol-Rede. No caso do União Brasil, porém, a bancada não seguiu a orientação de sua liderança: dos sete membros presentes, quatro votaram contra, incluindo o voto de Kim Kataguiri (SP). O Podemos e o PSB, cada um com dois parlamentares no colegiado, também orientaram a favor mas ficaram divididos nos votos.
A PEC da anistia partidária foi aprovada com 45 votos a favor e 10 contra. Com isso, será criada uma comissão especial encarregada de sua análise de mérito. Confira a lista de como votou cada parlamentar:
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