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O advogado Rinaldo Mouzalas disse, nesta quinta-feira (22), que a Justiça Paraibana vai derrubar a lei sancionada recentemente no estado tornando obrigatório o repasse integral do couvert artístico para músicos, já que a norma é inconstitucional.
A declaração aconteceu durante entrevista ao programa Arapuan Verdade, da Rádio Arapuan FM.
De acordo com Rinaldo Mouzalas, que representa a Asssociação Brasileira de Bares e Restaurantes na Paraíba (Abrasel-PB), a competência para legislar sobre o assunto é da União. “A Assembleia errou ao editar uma lei dessa, não é de sua competência, portanto a lei é nula”, disse.
Durante a entrevista, Mouzalas ressaltou que o estado não pode interferir no tema ao tentar estabelecer o quanto o empresário vai cobrar ou repassar. Ele defende que da forma como foi aprovada a lei fere a livre iniciativa, e cria despesas para os municípios.
Questionado sobre a possibilidade de a Abrasel celebrar um acordo com os músicos, Mouzalas disse que a lei impede qualquer acordo neste sentido e que qualquer discussão se dará após a derrubada da lei.
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