CONGRESSO EM FOCO //
Segundo o documento, a quitação é por “quaisquer danos” causados pela atividade mineradora. Em outro trecho, o acordo indica ainda que a reparação inclui custos presentes e futuros para a reparação pelo crime ambiental.
Apesar da menção a custos futuros, há uma cláusula que indica a possibilidade de se discutir novamente os impactos em Maceió. A discussão seria “de boa-fé”, segundo o acordo, e “exclusivamente no caso de aumento significativo” do mapa de impacto. Não é indicado qual seria considerado um aumento significativo.
Segundo a prefeitura de Maceió, o acordo de R$ 1,7 bilhão “limitou-se, exclusivamente, à área situada no território de Maceió, não impedindo, por óbvio, que o estado de Alagoas ou mesmo outros municípios, que se sintam prejudicados pela tragédia, busquem seus direitos na Justiça”.
Ao Congresso em Foco, o gabinete da prefeitura de Maceió afirmou que o acordo firmado em julho de 2023 não impede que novos valores sejam negociados com a Braskem para reparar novos danos, como os registrados agora na capital alagoana. Leia a nota ao fim desta reportagem.
A Braskem também foi questionada sobre esse tema do acordo com a prefeitura da capital alagoana, mas não retornou o Congresso em Foco até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.
A situação em Maceió se agravou nos últimos dias, com risco iminente de colapso de uma mina da Braskem no bairro do Mutange. Segundo a atualização da Defesa Civil até às 9h desta segunda-feira (4), a mina já afundou 1,77 metro nos últimos dias.
No domingo (3), o Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Alagoas afirmou que o prefeito João Henrique Caldas só pediu informações sobre o impacto ambiental dos afundamentos ao órgão agora “com três anos de atraso”, em relação ao acordo fechado com a Braskem.
Afundamentos em Maceió
Em 2019, o Serviço Geológico do Brasil concluiu que a mineração de sal-gema feita pela Braskem comprometeu a estabilidade do subsolo em parte da capital alagoana. Cerca de 200 mil pessoas foram afetadas. O caso foi parar na Justiça.
A Justiça de Alagoas condenou a Braskem a pagar uma indenização para o governo do estado por conta dos danos ambientais causados pela empresa em Maceió. A decisão é assinada pelo juiz José Cavalcanti Manso Neto, da 16ª Vara Cível de Maceió, e refere-se à ação mineradora da empresa na capital alagoana. O dano atingiu especialmente o bairro de Pinheiro.
O bairro de Pinheiro fica localizado acima de uma região rica em sal-gema, minério continuamente extraído pela Braskem há cerca de 40 anos. Em 2018, a lacuna subterrânea deixada pelas escavações desestabilizou o solo logo acima. Com isso, ruas e residências sofreram tremores, rachaduras e afundamentos.
Em nota, a Braskem afirmou que das 35 cavidades abertas em Maceió, cinco já foram preenchidas com areia, seguindo recomendações geológicas. Outras cinco foram preenchidas naturalmente pela natureza e uma está pressurizada e não precisaria mais ser preenchida. As atividades para o preenchimento de 18 lacunas no solo precisou ser interrompido por causa da movimentação atual.
“Todo o trabalho segue prazos pactuados no âmbito do plano de fechamento, que é regularmente reavaliado com a ANM [Agência Nacional de Mineração]”, diz nota da mineradora. “A Braskem continua mobilizada e monitorando a situação da mina 18, localizada no bairro do Mutange”.
Leia a íntegra da nota da prefeitura de Maceió sobre o tema:
“A indenização celebrada judicialmente pelo município com a Braskem é resultado de um processo movido pela prefeitura contra a mineradora. Uma punição à empresa, compensando os prejuízos que a cidade sofreu, exclusivamente, com a perda de receita tributária e de diversos bens públicos que se situavam na região dos bairros atingidos nos afundamentos ocorridos entre 2019 e 2022.
“O município estimou os danos financeiros que sofreu e após dois anos de negociação, chegou ao valor de R$ 1,7 bilhão, pactuado com a Braskem. Todos os termos foram acompanhados pelo observatório do CNJ, bem como submetidos a auditoria do TCU, cujo corpo técnico não encontrou nenhuma ilegalidade. O documento foi apresentado ainda ao Ministério Público Federal e à Justiça Federal de Alagoas, que se manifestaram pela sua regularidade, nos autos do processo nº 0808806-65.2023.4.05.8000. Vale salientar que o texto é específico e limita a indenização aos acontecimentos identificados até a divulgação do mapa de linhas e ações prioritárias versão 4. Qualquer outro fato novo, que provoque o aumento da área, poderá levar a mais compensações financeiras.
“A indenização para as vítimas, os danos sociais, os danos ambientais e os danos morais são discutidos em ações civis públicas, ajuizadas pela força tarefa comandada pelo Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública da União. São processos de indivíduos ou coletivos frente à mineradora, sem a interferência direta da prefeitura, afinal esse tipo de mediação ou representação não cabe ao poder executivo.
“A indenização é uma penalidade que a Braskem está sendo obrigada a pagar. Pedir que a cidade não receba estes valores é punir duas vezes a população de Maceió, já que os recursos serão utilizados em relevantes políticas públicas, a exemplo da aquisição do Hospital da Cidade, o primeiro hospital público municipal da história da capital alagoana.”
