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OAB diz que vai acionar STF contra lei que proibe saidinhas de presos

Portal BR230 by Portal BR230
30 de maio de 2024
in Política
OAB diz que vai acionar STF contra lei que proibe saidinhas de presos


PARAIBA.COM.BR ©

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) confirmou que irá acionar o Supremo Tribunal Federal para questionar a norma que proibiu as “saidinhas” e que ficou ainda mais restrita após o Congresso Nacional derrubar um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei.

A OAB pretende entrar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A expectativa é para que isso já ocorra nos próximos dias, em virtude da derrubada recente do ponto vetado pelo Palácio do Planalto.

Ao vetar, o governo permitiu a saída temporária de presos do regime semiaberto para visitar familiares. Ao derrubar o veto, na prática, o Congresso permite as saidinhas apenas em casos de atividades educacionais.




Resumo Técnico fornecido por Investing.com Brasil.


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