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O governo federal incluiu um “jabuti” (trecho estranho ao objeto original da proposta) no projeto de lei complementar que prevê mudanças no pagamento de seguro automotivo obrigatório por parte de motoristas para alterar o arcabouço fiscal. A manobra, caso seja confirmada pelo Senado, permitirá à equipe econômica antecipar cerca de R$ 15 bilhões em despesas diante do crescimento acima do esperado da arrecadação no primeiro bimestre do ano. Essa autorização para liberar os recursos só seria feita depois de maio.
A proposta original do governo previa apenas restabelecer o pagamento do Seguro Obrigatório para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) por parte dos motoristas. A possibilidade de mudança no arcabouço fiscal foi levantada durante a reunião de líderes com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A mudança na antecipação do aumento do teto do arcabouço fiscal estava prevista para maio, mas o governo considerou salutar para as contas públicas antecipar a medida. Como houve aval dos técnicos da Câmara dos Deputados, a medida foi diretamente levada ao plenário.
“Apesar de ser matéria totalmente estranha ao DPVAT, mas como as duas matérias são leis complementares, não há problema em termos de hierarquia legal, assim entenderam os técnicos da Câmara dos Deputados”, afirmou o deputado Claudio Cajado (PP-BA), que foi o relator do arcabouço fiscal na Casa.
O texto aprovado na Câmara prevê que o valor será incorporado à base de cálculo do arcabouço fiscal e poderá ser usado todos os anos com acréscimo da inflação do ano vigente. O dispositivo já estava previsto na lei que originou a meta fiscal. O arcabouço fiscal, porém, ainda demanda definições do Congresso, que ainda não votou os vetos do presidente Lula à lei.
Ao derrubar, por meio de veto, a proibição de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exclua despesas primárias da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social, Lula comprou um nova briga com o Congresso e sabe que não tem chance de vencer. O governo tenta agora amenizar os danos e fazer com que o arcabouço possa ser implementado o mais brevemente possível.
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Claudio Cajado já avisou que, pessoalmente, é contra o veto de Lula. Ele tem o apoio de nada menos do que o presidente da Câmara, que afirmou aos líderes que o veto do presidente tem “fortes chances de ser derrubado”.
Câmara aprova retomada da cobrança obrigatória do DPVAT
