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A pauta da Câmara dos Deputados desta terça-feira (9) prevê o projeto de lei apresentado pelo governo, inicialmente na forma de medida provisória, que altera o regime jurídico da Agência Brasileira de Promoção ao Turismo (Embratur). O texto autoriza órgãos da administração pública a contratar serviços da agência sem a necessidade de licitação, buscando, pela desburocratização, aumentar a oferta de recursos da Embratur.
Também está em pauta um projeto da deputada Duda Salabert (PDT-MG) que estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de água potável nas instituições de ensino de todo o país. Também na área de educação, a Câmara incluiu um projeto do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) que estabelece a obrigatoriedade, por parte dos municípios, para que criem sistemas de monitoramento público da oferta de vagas em creches públicas.
A pauta também inclui os requerimentos de urgência para os projetos de lei que reformam as normas do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos e a desoneração da contribuição previdenciária de municípios.
Confira os debates:
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