CONGRESSO EM FOCO ©
A decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de retirar da medida provisória (MP) 1.202 de 2023 a reoneração da folha de pagamento de municípios não foi combinada com o governo. Pacheco teve um encontro com os líderes do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), e com o ministro Alexandre Padilha na semana passada no qual o tema foi discutido, mas não foi tomada uma decisão.
“Conversamos na semana passada, essa conversa surgiu, a nossa posição, claro, era de não prorrogação [da desoneração da folha de pagamentos]”, disse Jaques Wagner. “Ele [Pacheco] discutiu isso, mas não ficou batido o martelo. Depois, pela demanda de municípios, ele deve ter se decidido”.
Apesar da decisão unilateral de Pacheco, o líder do Governo nega qualquer “estresse” relacionado ao tema. Para ele, caso o Congresso aprove o projetos de lei relacionados a regras para desoneração da folha de pagamento, a discussão fica nula. O governo já enviou o texto para regulamentar a desoneração, que tramita na Câmara dos Deputados com urgência constitucional e tranca a pauta na próxima semana.
A decisão de retirar a reoneração dos municípios da MP foi feita por Pacheco na segunda-feira (1º). Inicialmente, o governo Lula (PT) editou a MP para reonerar tanto os 17 setores da economia beneficiados com a prorrogação da desoneração da folha até 2027 como os municípios, que também foram beneficiados. Depois de negociações com o Congresso, a administração petista desistiu de reonerar os 17 setores e retirou esse trecho da MP. Mas a reoneração dos municípios permaneceu.
“A decisão significa que a discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento e seu eventual novo modelo devem ser tratados integralmente por projeto de lei, e não por MP”, disse Pacheco em nota. “[…] uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo”.
Estender a desoneração da folha de pagamentos para os municípios foi uma escolha do Congresso. Assim como com a desoneração para os 17 setores, o veto de Lula sobre os municípios já foi derrubado pelos deputados e senadores.
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Com a nova decisão de Pacheco, permaneceu na MP o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o limite de compensação para créditos como forma de proteção da arrecadação do Estado. Entenda aqui o conteúdo da medida provisória.
A comissão de análise da MP será feita por meio de uma comissão mista do Congresso. O relator do colegiado será o vice-líder do Governo na Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). A comissão será instalada em 9 de abril.
