CONGRESSO EM FOCO //
À pedido do líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a Casa Alta adiou a votação da medida provisória (MP) 1.185, a chamada MP das Subvenções. Segundo o senador, ele irá conversar com o Ministério da Fazenda sobre alguns itens do texto e articular com a oposição.
A MP das subvenções foi apresentada para regulamentar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que limitava as possibilidades de incentivos fiscais no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto enviado pelo governo estipula que os incentivos não podem ser usados para diminuir base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a não ser que o crédito tenha sido utilizado para investimentos de forma comprovada.
“Demandei ao presidente da Casa que suspendêssemos a discussão para termos mais tempo para até amanhã esclarecermos essas dúvidas. Posso garantir que o que for investimento, não insumo ou manutenção, será abatido do IR devido. Não é que estamos zerando o desconto”, disse Wagner.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acatou o pedido de Wagner. A MP deve voltar a ser analisada na quarta-feira (20), depois da promulgação da reforma tributária.
O governo tenta evitar o risco de o texto não ser aprovado ou ainda ter alterações que desfigurem a medida. Os senadores são críticos principalmente da cobrança do retroativo, do estoque de impostos que deixaram de ser pagos no passado e que estão ou não inscritos na dívida ativa.
A MP coloca a cobrança com um desconto de 80% nesses impostos. A chamada transação tributária especial seria realizada pelo Ministério da Fazenda.
Para senadores, tanto da oposição quanto os mais próximos ao governo, não deveria ser cobrado nenhum retroativo. Ou seja, o desconto seria de 100% para as empresas.
O governo ainda tem outra preocupação: qualquer alteração na MP fará com que ela retorne para a Câmara dos Deputados. Com isso, a aprovação da medida ainda em 2023 fica em risco. O governo quer que o texto seja aprovado agora para que as novas regras possam começar a valer já a partir de 1º de janeiro de 2024 de forma oficial.
A MP é central para o governo Lula porque pode aumentar em R$ 35 bilhões a arrecadação de 2024, segundo a equipe econômica. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicou o texto como uma das prioridades para aumentar a arrecadação e perseguir a meta de déficit zero.
A Câmara aprovou o texto na última sexta-feira (15), depois de ser destravada na comissão mista. O relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) foi aprovado na comissão mista quase ao mesmo tempo em que o veto à desoneração da folha de pagamentos foi derrubado.
