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A Prefeitura de João Pessoa, por meio da Central de Conciliação da Administração Municipal (CCAM), começa, no próximo dia 11 de dezembro (segunda-feira), a habilitação de acordos diretos de precatórios expedidos pelo Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região – TRT13. Aqueles que firmarem o acordo terão desconto de 20% e a negociação pode ser feita até o dia 30 de janeiro de 2024.
De acordo com informações da Central de Conciliação, os contribuintes titulares de precatórios do município de João Pessoa poderão fazer os acordos em qualquer que seja o ano de inscrição, em conformidade com a Lei Municipal nº 13.665, de 12 de novembro de 2018 e a Lei 14776/2023.
O edital, contendo a documentação necessária e o requerimento específico que deve ser encaminhado para a CCAM foi publicado na edição do Diário Oficial do Município de João Pessoa de 23 de novembro de 2023, nas páginas 06 a 08. Clique aqui e confira o edital https://www.joaopessoa.pb.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/2023_Diario_411_23-11.pdf.
A habilitação para realização do acordo de precatório deverá ser feita através do e-mail [email protected].
