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Nova funcionalidade do Renajud possibilita bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação

Portal BR230 by Portal BR230
18 de setembro de 2023
in Paraíba
Nova funcionalidade do Renajud possibilita bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação




PARAIBA.COM.BR //

A Secretaria Especial de Programas Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comunicou à Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba a nova funcionalidade do Renajud (Restrições Judiciais sobre Veículo Automotores), com a possibilidade de, além da inserção de restrições de veículos, bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa versão do Renajud encontra-se integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), disponível em neste link.

O acesso é realizado mediante login e senha cadastrados no Sistema de Controle de Acesso (SCA) do CNJ, sem a necessidade de certificado digital. Para delegar a servidores as ações nos serviços disponíveis na PDPJ, inclusive o Renajud, o(a) magistrado(a) deve acessar o link e cadastrar os(as) servidores(as) com delegação.

A versão antiga do Renajud ainda está disponível para consulta e baixa dos registros nela cadastrados. O CNJ está em tratativas finais com o Serpro para que a migração de dados para o novo Renajud seja realizada o mais breve possível.

O desenvolvimento do novo Renajud foi previsto a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. 33/2020, assinado pelo CNJ, Ministério da Infraestrutura e Ministério da Justiça e Segurança Pública. A parceria possibilitou a integração da plataforma não somente ao Sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) como ao Sistema de Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach).

“A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Renavam, de ordens judiciais de restrições de veículos inclusive registro de penhora de pessoas condenadas em ações judiciais”, explica a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Dayse Starling.








Resumo Técnico fornecido por Investing.com Brasil.


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