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O Procon-JP emitiu, nesta terça-feira (25), um auto de constatação para a clínica do plano de saúde Hapvida do Parque Solon de Lucena por descumprimento à legislação prevista pela Resolução Normativa 539/2022 da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), que ampliou as regras da cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, inclusive o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Seguindo denúncias dos consumidores usuários do plano de saúde, o Procon-JP constatou que, na clínica específica para a assistência dos pacientes com TEA, só estão disponibilizados os tratamentos de terapia ocupacional, psicologia e fonoaudiologia, em prejuízo dos demais tratamentos previstos no rol da ANS.
O secretário Rougger Guerra salienta que o Procon-JP tem recebido várias denúncias dando conta de problemas no atendimento do Hapvida referentes aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista, a exemplo da dispensa do tratamento pela própria equipe de terapeutas sem a devida prescrição ou laudo médico, além do pouco tempo de duração para cada sessão terapêutica e/ou da quantidade de reuniões semanais.
“São inúmeras denúncias do descumprimento à norma da ANS, que está em vigor desde julho de 2022, e que tornou obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para o paciente que tenha um transtorno enquadrado na CID F84, de acordo com a classificação internacional da doença”, afirmou.
Flagrantes – Durante a inspeção, o Procon-JP constatou diversas irregularidades aos pacientes com TEA. “A equipe de fiscalização encontrou, desde a falta de um tratamento especifico adequado até à suspensão do tratamento fora do prazo ideal e sem a anuência do médico que acompanha o paciente, o que pode acarretar sérios problemas aos pacientes”, comenta o secretário.
O titular do Procon-JP ressalta, ainda, que a infraestrutura da clínica também não é a ideal para quem tem o Transtorno do Espectro Autista. “Existe o espaço para brinquedoteca, mas não existem brinquedos, e a recepção tem muito barulho, inclusive de um aparelho de TV. Também existe uma longa espera para o tratamento após o agendamento do mesmo”.
Outro problema citado por Rougger Guerra diz respeito a choque de horário nas terapias que ocorrem ao mesmo tempo e com o mesmo profissional para dois pacientes diferentes. “Em suma, são muitos pacientes sem receber a assistência correta e que poderia contribuir para uma melhor qualidade de vida”, concluiu.
Atendimentos do Procon-JP
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Procon-JP na sua mão: (83) 98665-0179
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