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Dois projetos de decreto legislativo (PDLs) em tramitação no Senado têm o objetivo de sustar integralmente os efeitos do Decreto 11.615/2023, que tornou mais restritas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo. Para os autores dos projetos, o decreto teria ido além da competência regulamentar do Poder Executivo.
Editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de julho, o decreto regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), entre outras medidas. Transferiu do Comando do Exército para a Polícia Federal a competência para fiscalização do registro de armas, reduziu a validade dos Certificados de Registros de Armas de Fogo (CRAFs) e restringiu a atividade dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), com o apoio de outros dez senadores, apresentou o PDL 193/2023. Ele entende que o decreto avançou na competência legislativa do Congresso ao criar atribuições e alterar competências estabelecidas. Além disso, para ele, a Polícia Federal pode sofrer um “colapso” no gerenciamento do sistema de registros de armas. Em mensagem de vídeo publicada nas redes sociais, Flávio associou o decreto a uma “agenda de desmonte do Brasil” e previu que a medida presidencial enfrentará resistência no Congresso.
“Esse decreto petista tem a clara intenção de agradar assaltantes, homicidas e estupradores, pois com as suas vítimas desarmadas terão o seu trabalho facilitado. A oposição e os parlamentares que entendem as reais necessidades do Brasil já declararam apoio ao nosso projeto. Tirar as armas da população é uma armadilha”, afirmou.
O autor do outro projeto (PDL 190/2023), senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), diz que o decreto viola a Constituição em vários pontos, exorbita o poder regulamentar do Executivo e impede o exercício de direitos previstos no próprio Estatuto do Desarmamento — entre os quais, a aquisição de munições por caçadores e atiradores esportivos e a possibilidade de autorização excepcional pelo Comando do Exército para compra de armas de fogo de uso restrito. Citando dados da Confederação Brasileira de Tiro Esportivo, o parlamentar acrescentou que o decreto atinge o treinamento de centenas de atletas que buscam classificação para os Jogos Olímpicos.
“É necessário destacar a intervenção ilegal do governo em uma atividade econômica, que gera empregos e ajuda no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). A proibição da venda de armamentos, munições e insumos para recarga em todo o território nacional vai prejudicar milhares de empresários, importadores e a própria indústria”, argumenta o senador.
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