CONGRESSO EM FOCO //
O que o senhor traz de aspectos mais delicados que estão sendo colocados na mesa de debates com seu relatório?
Eu vou destacar para você cinco pontos que eu coloco como como vitais para o projeto. Ponto número um: quanto ao limite de alçada. Existe uma crítica muito grande à proposta do governo com relação ao limite, passando de 60 para 1.000 salários mínimos. Eu não vejo com bons olhos essa alteração. Já passei inclusive para o secretário da Receita Federal e também para outros do Ministério da Fazenda a dificuldade que teremos com esse tema. Acho que é possível alguma alteração da régua no limite de alçada, mas nada tão distante, tão alto. Hoje, de 60 passar para 1.000, não vejo como isso prosperar. Em paralelo a isso, vamos inovar trazendo a questão da transação. É fundamental a gente quebrar o monopólio da PGFN para o Instituto da Transação. Que a Receita Federal possa se somar à PGFN e, antes da inscrição da dívida ativa, ela possa, nas mesmas condições que a procuradoria, oferecer ao contribuinte os descontos, as condições e com isso diminuir o custo operacional e facilitar a vida do cidadão.
E ajudar na arrecadação também, não é, deputado? Por que, se facilita a vida do contribuinte, ele tem condições de pagar mais, injetando com isso mais dinheiro no caixa da União?
E agilidade, né, Iara? Isso que é importante. Garantir o pagamento e agilidade. Também quero abordar as contribuições que tão sendo feitas também pela Receita e pelas entidades na política de conformidade. A política de conformidade vai estar muito bem explicitada para que não precisemos ficar com resoluções resolvendo a vida da relação entre contribuinte e o fisco, a política de conformidade vai estar muito bem descrita, de forma muito transparente, inteligível no nosso relatório. E posso adiantar também para você que vamos estar discutindo as garantias. Hoje existem modalidades, exigências de garantias em determinados momentos e horas de discricionariedade para aceitar ou não as garantias e vamos ter critérios muito objetivos quanto à necessidade desse instrumento. E, por último, propositadamente, falamos do voto de qualidade. Afinal, esse PL surgiu exatamente por conta do voto de qualidade do Carf. A gente tem de criar um sistema que não seja só para o fisco, muito menos só pró-consumidor, mas que garanta um certo equilíbrio na relação e nos julgamentos.
O senhor falou de cinco pontos, que são cinco alterações que o senhor vai trazer no seu parecer e eu lhe pergunto como é que estão as negociações com os líderes?
Vamos construir essa maioria. Estamos acatando, por exemplo, a sugestão da transação, ela vem de um parlamentar do União, que é deputado Celso Sabino, outros parlamentares de diversas correntes partidárias já apoiaram. Eu estive com o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) e também com o deputado Domingos Sávio (PL-MG) dialogando sobre isso. Da mesma forma ocorreu com o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e com o deputado Mauro Benevides (PDT-CE), que está se envolvendo, sugerindo, se solidarizando com a aprovação do projeto. E a gente vai criando com isso paternidade. Você vai dividindo essa paternidade e no final acaba garantindo os votos necessários para que o parecer seja aprovado por uma maioria considerável.
