Como pagar a multa do TSE para quem não justificou o voto?

Eleitores que não justificaram a ausência às urnas dentro do prazo legal de 60 dias após o turno da eleição podem regularizar a situação pela internet, por meio do Autoatendimento Eleitoral ou do aplicativo e-Título, com pagamento da multa por Pix, cartão de crédito ou boleto bancário.

A multa é obrigatória para quem deixou de votar e não apresentou justificativa dentro do prazo de 60 dias, definido pela Justiça Eleitoral. A regra vale para cada turno em que o eleitor faltou sem justificar.

Quem já justificou o não comparecimento no período correto não precisa pagar nada. Já quem perdeu o prazo precisa emitir a guia de pagamento ou quitar o débito diretamente nos canais digitais da Justiça Eleitoral.

Todo o procedimento pode ser feito sem sair de casa, sem necessidade de ir ao cartório eleitoral, o que facilita a regularização do título e evita novas pendências.

Uma das opções para quitar a multa é o sistema de Autoatendimento Eleitoral, disponível no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de cada estado.

Confira o passo a passo para fazer tudo pela internet:

• Acesse a página do Autoatendimento Eleitoral no site do TSE ou do TRE do seu estado.
• Selecione a opção “Multas e Débitos Eleitorais” ou “Débito Eleitoral”.
• Informe os dados solicitados (como nome completo, CPF ou número do título) para consultar se há pendências.
• Após a consulta, escolha a forma de pagamento: Pix, cartão de crédito ou emissão de boleto (Guia de Recolhimento da União – GRU).

Ao optar por Pix ou cartão de crédito, o sistema costuma reconhecer o pagamento em menos tempo, o que agiliza a regularização do cadastro eleitoral.

Outra forma prática de quitar a multa é pelo aplicativo e-Título, a via digital do título de eleitor, disponível gratuitamente para Android e iOS.

• Abra o aplicativo e-Título no celular e faça login com seus dados.
• No menu, acesse a aba “Mais opções”.
• Selecione a opção “Débitos Eleitorais”.
• Se houver multas pendentes, o sistema vai mostrar o valor devido e oferecer as opções de pagamento.
• Escolha pagar por Pix ou cartão de crédito diretamente pelo app, ou gerar o boleto (GRU) para pagamento em banco ou lotérica.

Assim como no site, o e-Título permite acompanhar a situação do título e verificar se ainda existem outros débitos ou pendências cadastrais.

O valor cobrado pela Justiça Eleitoral é de R$ 3,51 por turno em que o eleitor deixou de votar e não justificou. Em eleições com dois turnos, o cálculo considera cada dia de votação separadamente.

Depois do pagamento, o sistema precisa de um prazo para registrar a baixa da multa. Quando a quitação é feita por Pix ou cartão de crédito, a confirmação costuma ocorrer de forma mais rápida, em geral em pouco tempo.

Já no caso do boleto da Guia de Recolhimento da União (GRU), o eleitor deve aguardar o prazo de compensação bancária, que pode levar alguns dias úteis. Só após essa etapa a pendência desaparece do cadastro.

Por isso, a orientação é não deixar para regularizar a situação em cima de prazos importantes, como inscrição em concurso público ou pedido de passaporte.

Depois que o pagamento é processado e o débito baixado no sistema, a situação do eleitor volta a ficar regular, desde que não haja outras pendências.

Com o cadastro em dia, é possível emitir a Certidão de Quitação Eleitoral, documento frequentemente exigido em processos seletivos e atos da vida civil.

Quem não vota, não justifica e não paga a multa pode enfrentar uma série de restrições. Entre elas estão impedimentos para obter ou renovar passaporte, tomar posse em cargo público e efetuar matrícula em instituições de ensino público, entre outras limitações previstas na legislação eleitoral.

Além disso, a falta repetida às urnas sem justificativa e sem pagamento pode levar à suspensão do título, o que impede o eleitor de exercer o direito de voto em eleições futuras até que regularize a situação.

Diante dessas consequências, a recomendação da Justiça Eleitoral é que o eleitor acompanhe sua situação com frequência, principalmente em anos eleitorais, e utilize os canais digitais – Autoatendimento Eleitoral e e-Título – para manter o título em dia e evitar problemas.