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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza sessão nesta terça-feira (16) para a discussão e votação de propostas legislativas. Na pauta está a PEC 9/2023, que concede anistia a partidos por descumprimento das cotas mínimas de recursos para candidaturas femininas. É o 11º item da pauta.
De acordo com o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), um dos autores da proposta, as aplicações de sanções contra os partidos não devem ser aplicadas porque a norma que obriga os partidos a adotarmos a cota para candidaturas femininas foi aprovada muito perto do período eleitoral. Segundo ele, as legendas não tiveram tempo de se adaptar.
Assista à sessão abaixo.
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