CONGRESSO EM FOCO //
O parecer do arcabouço fiscal apresentado aos líderes partidários na noite desta segunda-feira (15) tem travas que vão impedir a realização de concursos públicos e também o reajuste de servidores, em caso de haver descumprimento das regras fiscais instituídas. De acordo com o texto apresentado pelo relator da medida, deputado Claudio Cajado (PP-BA), a realização destas despesas só poderá ser feita em caso de os gestores seguirem todas as metas definidas pelas regras fiscais estabelecidas.
Apesar do acordo fechado entre os líderes, a votação do novo arcabouço fiscal proposto pelo governo foi adiada para a próxima semana. Na quarta-feira (17), a expectativa é aprovar apenas a urgência do projeto, que lhe garante prioridade na pauta da Câmara. Segundo Cajado, há uma expectativa de votar o mérito do texto na outra quarta-feira (24).
O texto de Cajado acertado com as lideranças partidárias endurece as regras originais encaminhadas pelo governo ao Congresso Nacional. O parecer, construído ao longo das últimas semanas, foi fruto de inúmeras reuniões entre os parlamentares, que em parte discordavam das regras propostas pelo governo para a nova âncora fiscal, que irá substituir o atual teto de gastos públicos. Na queda de braço entre governo e parlamentares, foram os deputados que, por enquanto, somaram as maiores mudanças. A trava para a realização de concursos públicos e a realização de concursos públicos estão entre elas.
Não foram as únicas. A despeito do governo, os parlamentares também garantiram no texto que não haverá sanções aos gestores públicos em caso de descumprimento dos limites orçamentários. Trata-se de um aspecto criticado pela oposição, mas cuja exclusão é defendida pelo governo desde o início das negociações.
O atual teto de gastos não conta com nenhuma margem de tolerância para caso de rompimento do limite orçamentário anual. Salvo em situações de calamidade pública ou em casos previstos na Constituição, qualquer gestor público que realizar gastos superiores aos do ano anterior, somados à inflação, incorre em crime de responsabilidade, abrindo precedente para impeachment.
O arcabouço apresentado pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento) já estabelece uma pequena margem de tolerância. Excessos de investimentos em um ano, desde que em consonância com esta margem, devem ser compensados no ano seguinte, aplicando restrições na mesma proporção, sem uma criminalização do gestor. Essa tolerância não vale apenas para o orçamento da União, mas também para estados e municípios.
Ainda nesta segunda-feira, os sindicatos de servidores públicos defenderam o pagamento retroativo de benefícios a que têm direito, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Os depósitos foram suspensos pela Lei Complementar 173/20, aprovada durante a pandemia de Covid-19, e desde então não foram retomados. O tema foi tratado em audiência pública na Câmara.
