CONGRESSO EM FOCO //
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (2) que os presidentes do Google, da Meta (dona do Facebook), do Spotify e do Brasil Paralelo prestem depoimento à Polícia Federal (PF) em até 5 dias. Alexandre de Moraes quer que as companhias expliquem as publicações que fizeram contra o PL das Fake News –que, de acordo com a decisão, podem constituir abuso de poder econômico. O Congresso em Foco entrou em contato com as empresas e aguarda retorno.
Leia aqui a íntegra da decisão de Moraes.
A decisão vem em um momento em que as big techs vêm realizando uma série de manifestações contrária ao projeto. Na segunda-feira (1º), o Google deixou um link logo abaixo de sua página de busca com os dizeres “O PL das Fake News pode piorar sua internet”, o que causou manifestações contrárias de influenciadores digitais e até mesmo do ministro da Justiça, Flávio Dino. Já o Youtube deixou um link com a seguinte frase em sua plataforma: “Urgente: Impacto Negativo para Criadores – Lei das Fake News”.
O ministro alega que os depoimentos são necessários para que os representantes das big techs “esclareçam – entre outras questões que a autoridade policial entender necessárias – as razões de terem autorizado a utilização dos mecanismos narrados na presente decisão que podem, em tese, constituir abuso de poder econômico, bem como, eventualmente, caracterizar ilícita contribuição com a desinformação praticada pelas milícias digitais nas redes sociais”.
O ministro determinou ainda que as companhias retirem os anúncios contrários ao projeto do ar, em no máximo uma hora, a contar a partir do horário que a decisão foi tornada pública. Caso haja descumprimento da medida, haverá aplicação de multa, de R$ 150 mil por hora a cada uma delas. As empresas têm 48 horas, por ordem do ministro, para encaminharem à Suprema Corte um relatório circunstanciado sobre os anúncios realizados e valores investidos, bem como os termos sugeridos pelo buscador Google relativos ao assunto.
O ministro determinou ainda que as empresas apontem e expliquem, em 48h, os métodos e algoritmos de impulsionamento e induzimento à busca sobre “PL da Censura”. O site Brasil Paralelo e o Spotify também têm 48h para apontarem e explicarem os métodos e algoritmos usados para o impulsionamento e induzimento à busca sobre “PL da Censura”, bem como os motivos de terem veiculado anúncio político do Google.
A polêmica do PL das Fake News
O PL 2630, conhecido como PL das Fake News, está previsto para ser apreciado nesta terça-feira (2), na Câmara dos Deputados.
Se aprovado, o texto volta para apreciação do Senado, casa de origem que tem a palavra final antes da sanção presidencial. No entanto, o projeto de lei, que inicialmente veio para combater notícias falsas e abarcou a legislação de Big Techs, vem acompanhado de uma série de polêmicas.
Com o requerimento de urgência aprovado por 238 a 192 na Câmara dos Deputados na terça (25), a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet tem como relator o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que retirou do texto a existência de uma instituição independente para fiscalizar a lei e para impor sanções.
