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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (27), que o governo federal realize, entre dezembro de 2025 e março de 2026, uma campanha publicitária nacional voltada à transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A ação deverá ser veiculada em emissoras comerciais, públicas e também na internet, conforme decisão publicada nesta data.
De acordo com a determinação, as peças publicitárias e informativas também precisarão ser exibidas, no mesmo período, nos canais TV Senado, TV Câmara e TV Justiça, garantindo ampla divulgação do conteúdo.
Segundo a ordem judicial, a campanha deve usar linguagem simples e acessível, de modo que qualquer cidadão consiga entender, acompanhar e fiscalizar o destino das emendas parlamentares, que são recursos indicados por deputados e senadores para investimentos em suas bases eleitorais.
O ministro destacou ainda que as peças devem estimular a consulta pública sobre o caminho dos recursos e incentivar a denúncia de possíveis irregularidades.
“Impõe-se um esforço consistente de letramento digital, capaz de reduzir a assimetria informacional que exclui aqueles que não dominam os meios de busca, sob pena de a transparência permanecer meramente formal e, portanto, inoperante como instrumento de controle democrático”, escreveu Flávio Dino em sua decisão.
