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Nesta terça-feira (21), a Câmara dos Deputados vota a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta segunda-feira (20). Se o pedido de urgência for aprovado, o projeto poderá ser analisado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões.
O que propõe o PL das Bagagens
O PL 5041/25, também conhecido como PL das Bagagens, foi elaborado pelo deputado Da Vitoria (Progressistas-ES). Ele estabelece que as companhias aéreas não poderão cobrar taxas extras para o transporte de bagagem de mão. O projeto assegura aos passageiros o direito de levar uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa ou mochila, sem custos adicionais. No entanto, isso deve ser feito de acordo com os limites de peso e dimensões definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Além disso, o projeto determina que a bagagem de mão deve ser acomodada no compartimento superior da aeronave. Já o item pessoal pode ser colocado sob o assento à frente do passageiro.
Reação das companhias aéreas
A votação ocorre em meio a mudanças nas tarifas das companhias aéreas. A Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines começaram a cobrar uma taxa extra para a segunda bagagem de mão. A Gol e a Latam adotaram a tarifa “básica” e, a partir deste mês, os passageiros terão que pagar para transportar uma segunda mala de mão. Em resposta, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou ambas as empresas. O órgão solicitou informações sobre as novas tarifas e sobre como elas estão sendo apresentadas aos consumidores.
Ação da ANAC e novas regulamentações
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também se posicionou. Ela enviou ofícios para as companhias Azul, Gol e Latam, pedindo esclarecimentos sobre as cobranças de bagagem de mão, especialmente em voos internacionais. A Gol anunciou que vai cobrar pela segunda bagagem de mão, enquanto a Latam já implementou a medida. Por outro lado, a Azul informou que não cobrará por bagagem de mão em voos internacionais.
O presidente da Anac, Tiago Faierstein, esclareceu que, em voos domésticos, não há cobrança de bagagem de mão. No entanto, ele destacou a diferença no tratamento de mochilas e malas de até 10 quilos, que podem ser acomodadas nos compartimentos superiores das aeronaves.
A Anac também está preparando um estudo técnico para propor um projeto de lei que vise regular a cobrança de bagagens de maneira equilibrada. A ideia é proteger tanto os direitos dos passageiros quanto a competitividade das empresas aéreas.
