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A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, rebateu, nesta terça-feira (14), a fala de um advogado durante o julgamento da ação penal do núcleo 4 da trama golpista, para esclarecer que a Corte Eleitoral nunca chegou a discutir a implementação do voto impresso no Brasil.
O episódio ocorreu durante sessão da Primeira Turma do STF, responsável pelo julgamento das ações relacionadas à tentativa de golpe de Estado. Cármen Lúcia pediu a palavra após a manifestação do advogado Melilo Diniz, que defende o dono do Instituto Voto Legal, responsável por uma auditoria nas urnas eletrônicas a pedido do Partido Liberal (PL).
Durante sua sustentação, o advogado afirmou que o tema do voto impresso teria sido discutido no TSE, mesmo após o Supremo Tribunal Federal ter declarado a proposta inconstitucional. A ministra, no entanto, corrigiu a informação e reforçou que o tribunal jamais tratou da questão internamente.
“É preciso não deixar nem subliminarmente compreensível por alguém que o TSE tenha discutido o assunto”, afirmou Cármen Lúcia.
Ela explicou que a discussão sobre o voto impresso ocorreu no Congresso Nacional, que aprovou propostas para restabelecer a impressão do voto, mas essas medidas foram questionadas judicialmente. Segundo a ministra, o STF julgou as ações diretas de inconstitucionalidade ADI 4543 e ADI 5988, concluindo que o voto impresso fere a Constituição.
“Eu só quero deixar claro, porque o Supremo não disse ao TSE: ‘Deixa isso para lá’. O TSE, em hora nenhuma, chegou a este ponto. O Congresso Nacional formulou normas tentando restabelecer a impressão do voto, e o plenário do STF, em duas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade”, esclareceu.
