CMJP
Na votação desta quinta-feira (9), os vereadores aprovaram 14 Projetos de Lei Ordinária e um Projeto de Decreto Legislativo
Pessoas condenadas por crimes de pedófila, estupro e violência contra a mulher não poderão denominar logradouros públicos. A proibição foi aprovada em votação realizada nesta quinta-feira (9), na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Ao todo, os vereadores aprovaram 13 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL).
O PLO 1221/2022, de Carlão (PL), proíbe a denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de pedófila, estupro e violência contra a mulher, considerando-se condenação a decisão com trânsito em julgado por crimes especificados no artigo 1º, definidos pela lei penal brasileira. O projeto foi provado com uma ementa corretiva, para abranger a proibição a condenações por crimes sexuais cometidos em todas as modalidades, inclusive envolvendo criança e adolescente, além de qualquer crime perpetrado em sede de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Também foram aprovados dois PLOs que dispõem sobre reconhecimento de Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial e horários do bloco pré-carnavalesco ‘Muriçocas do Miramar’. Da vereadora Jailma Carvalho (PSB), o PLO 409/2025 reconhece a consolidação do desfile como uma das mais expressivas manifestações culturais e populares da Capital paraibana. De autoria de João Almeida (PDT), o PLO 268/2025 amplia o horário de término do desfile das Muriçocas do Miramar, em João Pessoa, para as 4h.
Cinco projetos de autoria do vereador Ícaro Chaves (Pode) foram aprovados: o PLO 238/2025 institui o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar na Rede Municipal de Ensino; o PLO 14/2025 institui o direito do contribuinte de ter acesso aos meios e formas de pagamento digital, tal qual a ferramenta de pagamento instantâneo (PIX) ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município; o PLO 96/2025 garante aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) o direito ao acesso às informações acerca de sua saúde e às listas de espera para consultas e exames; o PLO 97/2025 determina que os estabelecimentos públicos e privados de grande circulação devem disponibilizar trocadores em local acessível e reservado para a troca de fraldas de pessoas com deficiência e pessoas idosas; e o PLO 98/2025 determina que todo ajuste e/ou reajuste nas tarifas do transporte público de João Pessoa devem ser informados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo com antecedência mínima de 20 dias corridos, anteriores à previsão de sua implementação.
Entre os PLOs de autoria do vereador Fábio Lopes (PL) aprovados, destaque para os seguintes: o PLO 326/2025, autorizando o Poder Executivo Municipal a disponibilizar, no aplicativo oficial da Prefeitura de João Pessoa denominado “Na Palma da Mão”, o link de acesso direto ao serviço “SOS Autismo”, voltado ao acolhimento, orientação e apoio a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares; e o PLO 347/2025, incluindo na lei que consolida a legislação municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do município de João Pessoa a ‘Semana Municipal sobre Doenças Raras – Michelle Bolsonaro’, a ser celebrada anualmente na semana do dia 25 de julho. Essa última matéria foi aprovada com cinco votos contrários e cinco abstenções.
Ainda foi aprovado o PLO 346/2025, de Eliza Virgínia (PP), que dispõe sobre a proibição de patrocínio e veiculação, pela Administração Pública Municipal, de shows e eventos culturais que façam apologia à violência artística contra a mulher e pornografia.
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 82/2025, de Durval Ferreira (PL), concedendo a Medalha Cidade de João Pessoa ao advogado, professor universitário e jurista Walter de Agra Júnior, pelos relevantes serviços prestados à advocacia, à docência e à Capital paraibana.
