CMJP
O colegiado foi favorável a treze Projetos de Lei Ordinária, na reunião desta quarta-feira (17)
A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou parecer favorável ao Programa Municipal de Saúde Mental voltado aos agentes da Guarda Civil Metropolitana. Na reunião desta quarta-feira (17), o colegiado acatou treze Projetos de Lei Ordinária (PLO).
O PLO 267/2025, de Wamberto Ulysses (Republicanos), institui o Programa Municipal de Saúde Mental voltado aos agentes da Guarda Civil Metropolitana de João Pessoa, com a implementação de ações de prevenção, cuidado e tratamento da saúde mental desses profissionais de segurança pública. Os objetivos do programa são: promover ações periódicas de orientação e educação sobre saúde mental; realizar triagens psicológicas anuais e avaliações, sempre que necessário; garantir o atendimento psicossocial aos agentes que apresentarem sinais de sofrimento psíquico/mental; desenvolver estratégias de acolhimento e escuta ativa; criar protocolos para atendimento de ocorrências que possam impactar a saúde emocional/mental dos guardas municipais; reduzir os índices de afastamento por transtornos mentais relacionados ao trabalho; promover campanhas de combate ao estigma sobre saúde mental no ambiente institucional; formar e qualificar gestores e superiores da Guarda para identificar sinais de sofrimento mental e encaminhar os servidores para o devido acompanhamento. A proposta ainda determina que as ações do Programa serão realizadas por profissionais qualificados, como psicólogos e psiquiatras, vinculados às Secretarias Municipais, a serem designados pelo Poder Executivo, devendo respeitar a confidencialidade, a ética profissional e os direitos dos agentes.
Outra matéria que teve parecer favorável aprovado foi o PLO 100/2025, de autoria do vereador Fábio Lopes (PL), que proíbe o desrespeito a símbolos, doutrinas e crenças relacionadas às religiões cristãs, por meio de ironia, escárnio ou degradação, em atos isolados ou coletivos, durante festividades, desfiles de carnaval, apresentações artísticas, passeatas e outras manifestações promovidas por organizações, associações, grupos e partidos políticos, assim como sob qualquer forma de depredação e pichação de monumentos cristãos.
A vereadora Jailma Carvalho (PSB), presidente da Comissão, foi contrária à matéria por se referir apenas a símbolos cristãos, “ignorando toda uma gama de religiões professadas no país”. “Esse projeto precisa ser discutido nesta Casa, principalmente devido ao aumento do desrespeito às religiões de matrizes africanas. Recentemente, um terreio foi depredado, violentamente. Precisamos conviver e respeitar as diferenças. Eu voto contrária a esse projeto, pois ele não trata de todas as religiões. Inclusive, já elaborei um projeto para ratificar o combate à intolerância religiosa em nossa cidade”, revelou.
Com a mesma justificativa, o vereador Toinho Pé de Aço (Republicanos) também foi contrário à matéria, que recebeu o voto favorável do relator, vereador Fábio Carneiro (Solidariedade), e do vereador Ícaro Chaves (Podemos). O vereador Guguinha Moov Jampa (PSD) se absteve da votação.
Outros destaques entre os projetos acatados foram os seguintes: o PLO 266/2025, de Marcos Vinícius (PDT), instituindo o abastecimento mínimo vital de água potável para a população de baixa renda de João Pessoa de, no mínimo, 3,3 m³ de água potável por mês, por pessoa, pelo serviço público de abastecimento de água que atende o Município de João Pessoa, aos usuários com renda per capita de até 1/4 de salário-mínimo que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC); o PLO 311/2025, de Eliza Virgínia (PP), que institui a Linha de Turismo ‘Jampa Tour’, com o objetivo de oferecer transporte turístico panorâmico, interligando os principais atrativos turísticos e culturais da cidade, funcionando no sistema ‘hop-on/hop-off”, que permite aos passageiros o embarquem e o desembarquem livremente, durante o período de validade do bilhete; o PLO 53/2025, de Tarcísio Jardim (PP), que institui o “Programa Cheque Livro” como medida de incentivo aos hábitos de leitura entre crianças e adolescentes residentes na cidade; o PLO 345/2025, de Valdir Trindade (Republicanos), criando a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Uso adequado das calçadas no município, com o objetivo de promover a educação e conscientização de motoristas e pedestres de que veículos automotores não devem estacionar nas calçadas; e o PLO 436/2025, de Damásio Franca (PP), criando o Banco Municipal de Cadeiras de Rodas e Equipamentos Ortopédicos, com a finalidade de disponibilizar, de forma gratuita e temporária, equipamentos de apoio à locomoção, reabilitação e cuidados especiais.
