CMJP
O colegiado se reuniu na manhã desta segunda-feira (1º) e apreciou 29 matérias legislativas
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) se reuniu, na manhã desta segunda-feira (1º), e apreciou 29 matérias legislativas. Dentre elas, o colegiado foi favorável ao instrumento de fruição pública em João Pessoa, matéria do Executivo Municipal que tem o objetivo estimular e melhorar a oferta de áreas qualificadas para o uso público que privilegiem o pedestre e promovam atividades com valor social, cultural e econômico.
Segundo o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 2117/2024, a Fruição Pública corresponde à área de propriedade particular localizada nos pavimentos de acesso direto ao logradouro público, destinada à ampliação da área de circulação de pessoas, não sendo de uso exclusivo dos usuários e moradores. Ainda de acordo com a proposta, as áreas poderão receber mobiliário urbano e outros tratamentos, como: área de recreação infantil, espaço para pets, fontes, espelhos d’água, estação de manutenção de bicicleta, bebedouro, quadra ou meia quadra esportiva, mesa de jogos ou de piquenique, pomar, entre outros.
Os proprietários que optarem pela aplicação do instrumento de Fruição Pública receberão benefícios, como: a não computação, no cálculo do índice de aproveitamento, do uso não residencial do pavimento térreo; e a flexibilização do recuo frontal da edificação, respeitando as larguras mínimas das calçadas.
Demais matérias do Executivo Municipal
A comissão ainda manteve dois Vetos Parciais e foi favorável a três matérias financeiras do Executivo Municipal. Os PLOs 349/2025 e 401/2025 autorizam a realocação de dotações orçamentárias, respectivamente: na Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope), no valor de R$ 1.505.500,00; e nos Encargos Gerais do Município (Recursos Sob a Supervisão da Secretaria das Finanças), na Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Recreação e na Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, no valor global de R$ 7,7 milhões. A comissão ainda foi favorável ao PLO 415/2025, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 151.800,00, na Secretaria de Gestão Governamental/Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob).
Projetos dos parlamentares
Dentre os projetos dos parlamentares, a comissão foi favorável: ao PLO 238/2025, que institui o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar na Rede Municipal de Educação da Capital, de autoria do vereador Ícaro Chaves (Pode); ao PLO 266/2025, que institui o abastecimento mínimo vital de água potável para a população de baixa renda, do vereador Marcos Vinícius (PDT); ao PLO 346/2025, que dispõe sobre a proibição de patrocínio e veiculação, pela administração pública municipal, a shows e eventos culturais que façam apologia à violência artística contra a mulher e pornografia, de Eliza Virgínia (PP); e ao PLO 377/2025, que institui a Política Municipal de valorização e inclusão das mulheres cantoras e intérpretes, de autoria de Mô Lima (PP).
Homenagens
O colegiado ainda foi favorável aos Projetos de Decreto Legislativos (PDL) 55/2025, 58/2025 e 65/2025 que concedem, respectivamente: a cidadania pessoense ao administrador Leonardo José Macedo; e a Medalha Cidade João Pessoa aos advogados Alberdan Coelho de Souza Silva e Rodrigo Nóbrega Farias.
